Ityara Fabiano Paes, Advogado

Ityara Fabiano Paes

Urânia (SP)
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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Marcelo Fernando Dacia, Advogado
Marcelo Fernando Dacia
Comentário · há 8 anos

Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18

Marcelo Fernando Dacia · há 8 anos
O que te da direito ao ressarcimento é na venda, e não na compra do produto (pois o recolhimento do imposto já foi realizado na fonte). Caso ocorra a quebra da ST, tera direito ao ressarcimento. No caso mencionado deverá consultar as possibilidades de ressarcimento descritas no regulamento do ICMS do Estado do Paraná.
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Marcelo Fernando Dacia, Advogado
Marcelo Fernando Dacia
Artigo · há 10 anos

Renúncia de Receita Fiscal

Mencionando o preceito jurídico ora em estudo, a renúncia de receita fiscal implica em anistias, remissões, auxílios ou benefícios, presunção de créditos, cessões de isenções da natureza específica,...
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Marcelo Fernando Dacia, Advogado
Marcelo Fernando Dacia
Artigo · há 10 anos

Seguro DPVAT, Tabela SUSEP rol exemplificativo, não esgota as hipóteses de cobertura securitária.

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ), é um seguro que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. A indenização é concedida a qualquer...
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